A Assembleia Legislativa do Tocantins aprovou uma proposta do Governo do Estado que cria o programa CNH Cidadã. A ideia é permitir que pessoas de baixa renda possam tirar a primeira carteira de motorista sem pagar nada. Poderão se beneficiar do programa pessoas com renda familiar de até dois salários mínimos ou que estejam em situação de vulnerabilidade social.
Isso inclui, por exemplo, quem está inscrito no CadÚnico, estudantes de escolas públicas, trabalhadores rurais, desempregados, egressos do sistema prisional e pessoas entre 18 e 49 anos.
Com a nova lei aprovada, o Governo vai cobrir todos os custos do processo para quem for selecionado: exames médicos e psicológicos, aulas teóricas e práticas, além das provas para dirigir. As categorias atendidas vão desde motos (categoria A) até caminhões e ônibus (categorias C, D e E).
As despesas serão pagas com verbas do Detran do Tocantins, e a previsão é que o edital com as regras e o número de vagas saia em agosto.
O que dizem os deputados
Durante a votação, vários deputados defenderam a importância do projeto. O deputado Olyntho Neto disse que a CNH gratuita pode abrir muitas portas no mercado de trabalho para os jovens. Já Jorge Frederico destacou que o programa leva mais dignidade às famílias que enfrentam dificuldades financeiras.
O deputado Professor Júnior Geo ressaltou que é fundamental garantir transparência na escolha dos beneficiados e que todas as regiões do Tocantins sejam atendidas.
Apoio também do Governo Federal
Além do programa estadual, uma nova lei federal sancionada em junho prevê que parte do dinheiro arrecadado com multas de trânsito seja usado para ajudar pessoas de baixa renda a tirar a carteira de motorista.
Essa lei, aprovada pelo Congresso, muda o Código de Trânsito Brasileiro e permite que recursos que antes só iam para sinalização e renovação da frota também sejam usados para esse tipo de programa.
Outras mudanças na lei
Com a nova lei, os órgãos de trânsito também poderão fazer a transferência de veículos de forma totalmente digital. O contrato de compra e venda, por exemplo, poderá ter assinatura eletrônica das duas partes, e até a vistoria para transferência poderá ser feita online.
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