Empresários do setor agropecuário e donos de agroindústrias no Tocantins têm até o dia 31 de março para regularizar o registro de seus estabelecimentos junto à Agência de Defesa Agropecuária (Adapec). O recadastramento obrigatório, iniciado em janeiro, abrange mais de 500 unidades que comercializam insumos ou processam produtos de origem animal sob o selo do Serviço de Inspeção Estadual (SIE).
A atualização cadastral é condição indispensável para a manutenção do certificado de funcionamento e para a segurança sanitária da produção tocantinense.
A Adapec recomenda que os proprietários antecipem o envio da documentação para evitar instabilidades nos sistemas nos últimos dias do prazo. A responsável técnica do Programa Estadual de Produtos Veterinários e Biológicos da Adapec, Vanessa Lustosa Batista, ressalta o rigor da fiscalização para quem perder a data limite.“Sem o recadastramento, o estabelecimento pode sofrer auto de infração, multa e até interdição”.
Procedimentos para lojas agropecuárias
Para os estabelecimentos que revendem produtos veterinários e insumos, o processo é híbrido:
Acesso ao site oficial da Adapec (www.to.gov.br/adapec).
Impressão e preenchimento do requerimento na área de serviços.
Pagamento da taxa de fiscalização.
Entrega da documentação física na unidade local da Adapec no município de origem.
Regras para agroindústrias (SIE)
As unidades processadoras de alimentos de origem animal registradas no SIE devem realizar o procedimento de forma inteiramente digital. A atualização deve ser feita pelo Portal de Serviços do Governo do Tocantins (servicos.to.gov.br), na aba específica da Adapec.
Neste canal, o responsável deve anexar os documentos exigidos em formato PDF. Após a submissão, a agência realiza a análise técnica e notifica o proprietário sobre o deferimento do registro diretamente pela plataforma.
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