Aleto aprova PL que proíbe protesto em cartório de contas de baixo valor no Tocantins

A Assembleia Legislativa do Tocantins (Aleto) aprovou, nessa terça-feira, 31, o Projeto de Lei nº 43/26, de autoria do deputado Olyntho Neto (MDB), que proíbe o protesto em cartório de faturas de energia elétrica com valores que sejam inferiores a um salário-mínimo e estabelece o prazo mínimo de 90 dias de atraso para que débitos superiores a esse montante possam ser protestados no Tocantins. Durante a tramitação nas comissões, a proposta recebeu uma emenda que expandiu a proibição também para…