Pacote de PLs de proteção à mulher é encaminhado à CCJ

Estão tramitando, na Assembleia Legislativa do Tocantins (Aleto), três projetos de lei que visam proporcionar maior segurança e saúde às mulheres tocantinenses. O PL nº 166 de 2026, de autoria da deputada Vanda Monteiro (UB) e os PLs nos 162 e 164 de 2026, do deputado Gipão (PL), foram encaminhados na terça-feira, 19, para análise na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Aleto.No âmbito da segurança da mulher, o PL nº 166/2026 institui para os condomínios residenciais e comerciais…