O Ministério Público do Tocantins (MPTO), através do Grupo de Atuação Especializada em Segurança Pública (GAESP), entrou com uma Ação Civil Pública contra o Estado do Tocantins e a Secretaria de Segurança Pública (SSP). O objetivo é eliminar práticas burocráticas ultrapassadas no manuseio de documentos produzidos pela Polícia Judiciária.
A iniciativa visa acabar com o procedimento atual, que exige a impressão de documentos eletrônicos para depois serem digitalizados novamente. Isso inclui inquéritos, laudos e termos de declaração. A proposta é que todo o trâmite seja feito de forma totalmente digital, com integração direta aos sistemas do Poder Judiciário, como o e-Proc, modernizando os processos internos das forças policiais.
De acordo com o MPTO, o método vigente gera desperdício de recursos públicos, retrabalho e atrasos processuais. Além disso, compromete a qualidade das provas e prejudica a eficiência da administração pública, atrasando o andamento da Justiça.
Urgência na implantação do fluxo digital
Os promotores Paulo Alexandre Rodrigues de Siqueira e Rafael Pinto Alamy, integrantes do GAESP, destacam a necessidade imediata de implementar um fluxo digital contínuo para garantir rapidez nos processos, segurança das informações e economia financeira.
Regulamentação do Registro Eletrônico
A ação também solicita a revisão das normas internas da SSP para regulamentar o registro eletrônico de declarações, permitindo que sejam certificadas digitalmente pelo servidor responsável, eliminando a necessidade de assinaturas físicas e digitalizações posteriores.
O MPTO requer, ainda, uma tutela de urgência para que as mudanças sejam implementadas em até 90 dias. Caso o prazo não seja cumprido, o Estado estará sujeito a multa diária de R$ 5 mil.
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