Atuação é do promotor de Justiça Matheus Ribeiros dos ReisO Ministério Público do Tocantins (MPTO) emitiu uma recomendação formal ao prefeito de Peixe, Augusto Cézar, conhecido como Cezinha (MDB), exigindo maior compromisso da gestão municipal com a transparência e a cooperação institucional. O alerta foi encaminhado nesta segunda-feira, 28, pelo promotor de Justiça Matheus Ribeiros dos Reis, da Comarca de Peixe.
Segundo o MPTO, a Prefeitura de Peixe estaria deixando de atender, de forma recorrente, às solicitações de informação feitas pela Câmara Municipal e pelo Conselho Tutelar. Tal conduta compromete a fiscalização dos atos administrativos e contraria os princípios da publicidade e da transparência, previstos na legislação.
De acordo com a Promotoria, diversas secretarias municipais vêm negligenciando, de maneira sistemática, a obrigação de responder aos órgãos de controle. Diante disso, o promotor recomendou ao chefe do Executivo que oriente formalmente seus secretários a atenderem às requisições dentro dos prazos legais.
O documento ressalta ainda que a omissão por parte dos gestores pode gerar responsabilização administrativa para os secretários e judicial para o próprio prefeito, caso as falhas persistam. Além de cumprir os pedidos de informação, o MPTO reforça que os servidores públicos devem manter o compromisso com a prestação de contas de suas atividades.
A medida visa garantir o bom funcionamento da fiscalização pública e o respeito aos princípios constitucionais que regem a administração.
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