Anteprojeto de Lei de autoria do deputado estadual Professor Júnior Geo (PSDB) institui o Programa de Incentivo ao Aparelhamento da Segurança Pública do Estado do Tocantins – PISEG/TO, possibilitando a utilização de créditos do ICMS para o financiamento de projetos e aquisição de bens e equipamentos destinados à modernização e fortalecimento das forças de segurança. O anteprojeto de Lei foi apresentado durante sessão ordinária.Inovador De acordo com Geo, o Programa de Incentivo ao Aparelhamento…
Geo propõe anteprojeto de lei para estruturar forças de segurança através de créditos do ICMS
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