Na decisão, o juiz sustenta que os dados do Relatório de Análise Judicial evidenciam que as captações fora do permitido para a obtenção de água e de forma contínua causou impacto severo no sistema hídrico A Justiça do Tocantins determinou a suspensão por tempo indeterminado das outorgas de captação de água na Bacia do Rio Formoso durante o período de estimativa, a partir de 2025. A decisão, proferida pela 1ª Vara da Comarca de Cristalândia nesta sexta-feira (27/2025). 9), participe a uma ação movida pelo Ministério Público. O processo, iniciado em 2016, busca solucionar o conflito sobre o uso dos recursos hídricos na região, uma das mais produtivas
O juiz Wellington Magalhães baseou sua decisão em um Relatório de Análise Judicial que aponta diversas irregularidades no uso da água. Segundo o documento, mais da metade dos usuários excedeu os limites permitidos em pelo menos um dos meses de junho, julho ou agosto. Além disso, muitos continuaram captando água mesmo após atingir o limite máximo, infringindo o sistema de controle semafórico que regula a captação na bacia. A prática contínua de detecção além dos limites estabelecidos teria causado sérios impactos no sistema hídrico, comprometendo o equilíbrio ambiental da
O Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Formoso já havia emitido parecer recomendando a suspensão das captações irregulares e o reforço na fiscalização. Essa recomendação foi acatada pela Justiça, que também destacou a necessidade de melhorias no monitoramento e controle da captação de água. A decisão judicial também envolve dificuldades relacionadas pelo Instituto Natureza do Tocantins (Naturatins) na fiscalização das autoridades, devido à falta de automação adequada no monitoramento das captações. O órgão ambiental foi orientado a intensificar o monitoramento e integrar melhor os sistemas de controle de outorga e revezamento com o Sistema de Gestão de Alto Nível (GAN
Além da suspensão das captações durante a estimativa, a sentença estabelece multas para irrigantes que ultrapassem os limites de captação, com valor de R$ 0,048 por metro cúbico captado além do permitido. Esse montante, que equivale ao triplo do custo atual da água, será revertido para projetos de preservação da bacia. O descumprimento reiterado das normas pode resultar na suspensão definitiva
Para garantir a implementação das medidas, o Comitê da Bacia do Rio Formoso foi instruído a convocar, nos próximos 30 dias, uma reunião extraordinária com representantes do Ministério Público, Naturatins, Instituto de Atenção às Cidades (IAC) e irrigantes. O objetivo é discutir a revisão das normas de outorga e as regras de revezamento no uso da água, visando a preservação dos recursos hídricos da bacia e o cumprimento das decisões judiciais
A decisão marca um novo capítulo no esforço para regular o uso da água na Bacia do Rio Formoso, que há anos enfrenta pressões devido à intensa atividade agrícola e ao desequilíbrio hídrico durante o período de estiagem, que vai de julho a outubro. A expectativa é que as medidas condicionais contribuam para uma gestão mais sustentável e equilibrada dos recursos hídricos, protegendo a região e suas atividades produtivas a longo prazo.
Editor-chefe do Site JusTocantins, coronel da reserva da PMTO, formado em Segurança Pública, Direito e Administração de Empresas. Pós-graduado em Gestão Pública, Docência do Ensino Superior. Ex-Comandante Geral da PMTO, ex-Secretário de Justiça, Professor universitário, Pai de 4 filhos e 3 netos . Grato a DEUS pela minha vida
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