Para garantir que o Núcleo de Perícia da Polícia Civil do Tocantins tenha estrutura adequada para funcionar de forma eficaz, o Ministério Público do Tocantins (MPTO) entrou com uma Ação Civil Pública com pedido de urgência contra o Governo do Estado e a Secretaria da Segurança Pública (SSP). A medida judicial busca obrigar os órgãos a equiparem devidamente os laboratórios forenses e assegurarem o fornecimento contínuo de materiais essenciais para a realização de exames técnicos.
A iniciativa partiu do Grupo de Atuação Especializada em Segurança Pública (GAESP), após a abertura de um processo administrativo com base em uma denúncia encaminhada pelo Juizado Especial da Infância e Juventude de Palmas. O relato indicava a falta de insumos e equipamentos no setor de perícia da Polícia Civil, o que comprometeria o andamento das investigações.
Durante a apuração, a Superintendência da Polícia Científica admitiu as falhas na estrutura dos laboratórios. Entre os principais problemas apontados estão a falta de cromatógrafos a gás acoplados a espectrômetros de massa (GC/MS), a ausência de aparelhos modernos para exames mais avançados e a dependência de alternativas improvisadas, como o envio de amostras para análise em outros estados.
MPTO exige prazos e ações concretas para solução do problema
Na ação apresentada à Justiça, o MPTO solicita que o Estado e a SSP cumpram uma série de medidas dentro de 180 dias, incluindo:
Compra e instalação de equipamentos laboratoriais necessários;
Reparo ou substituição de aparelhos que não estão funcionando;
Fornecimento contínuo de insumos e reagentes químicos;
Apresentação de um plano de reestruturação da perícia, com cronograma detalhado e previsão de gastos.
Falta de estrutura compromete investigações e viola direitos constitucionais
Segundo o MPTO, a falta de ação do Estado fere princípios constitucionais, como o da eficiência administrativa, economicidade e garantia da segurança pública. Além disso, a precariedade dos laboratórios prejudica diretamente a qualidade das investigações criminais e dificulta o trabalho do Judiciário, que depende de laudos precisos para tomar decisões.
Ação está na Justiça e pede multa em caso de descumprimento
A ação foi assinada pelos promotores de Justiça Paulo Alexandre Rodrigues de Siqueira e Rafael Pinto Alamy e está em tramitação na Vara da Fazenda Pública de Palmas. Caso o Estado e a SSP não cumpram as medidas dentro do prazo estipulado, o MPTO pede a aplicação de multa diária no valor de R$ 10 mil.
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